NOTA DO MOVIMENTO NACIONAL DA CIDADANIA PELA VIDA (BRASIL SEM ABORTO)

Assunto: Reforma do Código Penal Brasileiro propõe ampliação para a prática do aborto e flexibilização da eutanásia

A necessária revisão do Código Penal Brasileiro tem feito um percurso que muito nos preocupa. Constituiu-se uma Comissão de Juristas que elaborou proposta sem ouvir efetivamente a sociedade, tendo realizado algumas audiências públicas em que não se abriu espaço ao contraditório em temas polêmicos, como aborto,  eutanásia, uso de drogas e muitos outros. A Comissão também desconsiderou totalmente

projetos de lei em tramitação, já aprovados no Senado, como o referente à ortotanásia.

Agora a proposta de revisão do Código Penal Brasileiro iniciou sua tramitação no Senado Federal na forma de Projeto de Lei (PLS Nº 236/2012) tendo como autor o Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional. Surpreende o fato do Presidente do Senado Federal, ainda que dentro de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, apressar-se em transformar o polêmico ante-projeto em projeto de lei às vésperas do início do recesso parlamentar. Surpreende também que essa apresentação contrarie informação anteriormente divulgada, de que o ante-projeto seria analisado por uma sub-comissão da CCJ, presidida pelo senador Eunício Oliveira, antes de se transformar em projeto de lei.

Não poderia haver pressa na tramitação de uma proposta de reforma do Código Penal que traz em seu bojo proposições polêmicas como a ampliação de permissivos para a prática do aborto até a 12ª semana de gestação em algumas circunstâncias, além de certa flexibilização para legalização da eutanásia, a liberação de drogas, flexibilização do infanticídio e da prostituição, dentre outros.

Não interessa à sociedade brasileira que essa matéria seja deliberada a “toque de caixa”, sem o devido aprofundamento de todas as questões que dizem respeito a valores fundamentais como o direito à vida da criança por nascer. Não é democrático que somente uma parte minoritária da sociedade civil organizada busque influenciar em mudanças importantes em um documento legal da importância do Código Penal Brasileiro. É no mínimo curioso que o próprio portal de notícias do Senado Federal ao abordar essa matéria, após a entrega do anteprojeto ao Senado, tenha apresentado apenas uma visão sobre as propostas de descriminalização do aborto, esquecendo que existem inúmeras organizações da sociedade civil e religiosa, que tem também o direito de se manifestar sobre este e outros temas que dizem respeito ao direito inviolável à vida: o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos.

O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) manifesta-se, nessa oportunidade, extremamente preocupado com uma possível tramitação célere dessa matéria com o objetivo de não permitir o amplo debate e a participação da população na mudança de dispositivos fundamentais que hoje garantem na legislação penal o direito à vida.

O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) entende que há dispositivos dessa lei penal que realmente precisam ser atualizados. Não entende, porém, que se modifique o Capítulo dos Crimes Contra a Vida sem uma ampla participação da sociedade brasileira através da representação de instituições e movimentos legítimos na democracia brasileira.

Sim à Reforma do Código Penal Brasileiro, mas não à relativização do direito à vida, constitucionalmente garantido no artº 5º da Carta Magna do Brasil.

Sim aos direitos do nascituro. Não às proposições de mudança no Capítulo dos Crimes Contra a Vida do atual Código Penal Brasileiro.

Lenise Garcia

Presidente

Jaime Ferreira Lopes

Vice-Presidente Nacional Executivo

Damares Alves

Secretária Geral